Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025
Data: 18/02/2025
Protocolo: 00555/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025 | 11/02/2025 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1.561/2025. |