Câmara Municipal de Pouso Alegre

Requerimento Nº 25/2025

Assunto: Requer informações e acesso ao estudo em inteiro teor do Plano de Microdrenagem do bairro Shangrilá e informações sobre o Plano de Contingência em caso de enchentes no município.

Data: 18/02/2025

Protocolo: 00541/2025

Situação: Única Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Lívia Macedo

Assunto: Requer informações e acesso ao estudo em inteiro teor do Plano de Microdrenagem do bairro Shangrilá e informações sobre o Plano de Contingência em caso de enchentes no município.

Texto: A Vereadora signatária deste requer, nos termos do inciso XXIV do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o Douto Plenário, sejam solicitados ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, o acesso ao estudo em inteiro teor no Plano de Microdrenagem do bairro Shangrilá e informações sobre o Plano de Contingência em caso de enchentes no município. 1) Envio do Plano de Microdrenagem do Bairro Shangrilá; 2) Informar da existência de um Plano de Ação Emergencial em caso de enchentes no município; 3) Caso exista, enviar o Plano; 4) Apresentar presencialmente aos moradores do bairro o Plano de Microdrenagem realizado.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como constatar sobre o efetivo cumprimento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Há anos, os moradores do Bairro Shangrilá, localizado à margem esquerda do Rio Sapucaí-Mirim, em Pouso Alegre-MG, enfrentam graves problemas com enchentes. As últimas ocorrências de alagamentos aconteceram em 22 de fevereiro de 2024, 28 de dezembro de 2024 e 02 de fevereiro de 2025, deixando famílias ilhadas e desabrigadas. Durante as discussões sobre o Plano de Macrodrenagem do município, foi informado pela empresa responsável pelos estudos que a questão do bairro não está relacionada apenas aos reservatórios de retenção, mas, sobretudo, à falta de infraestrutura de microdrenagem. O número de bocas de lobo é extremamente insuficiente, e a rede de drenagem é em uma única rua do bairro, assim não atende adequadamente às necessidades da comunidade. O problema é tão sério que, além de expor os moradores a riscos de saúde e danos materiais, também está comprometendo a estrutura da Escola CAIC Árvore Grande, que atende a muitos alunos não só dos bairros próximos. A quadra esportiva da escola já foi interditada devido aos danos causados pela drenagem inadequada, que atravessa o terreno da instituição. Em resposta a essa situação, foi elaborado um Plano de Microdrenagem para o bairro Shangrilá, que já está pronto para licitação. No entanto, os moradores ainda não tiveram acesso ao estudo e não receberam nenhuma resposta das autoridades públicas sobre os passos a serem seguidos para resolver o problema. Além disso, não temos notícia da existência de um Plano de Contingência para períodos chuvosos. Nas últimas enchentes, os moradores ficaram sem assistência, não houve resgates de pessoas ilhadas e a falta de ação dos serviços de zoonoses e vigilância sanitária agravou os riscos de doenças, com a ausência de controle sobre possíveis surtos. A situação exige uma ação imediata e coordenada das autoridades para evitar novas tragédias e garantir a segurança e o bem-estar da população.