Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 301/2025

Assunto: Solicita a limpeza de lote, instalação de sinalização de proibido descarte de lixo e notificação ao proprietário na Rua Haylton Ary Novaes, antiga Rua M - Bairro Shangrila.

Data: 18/02/2025

Protocolo: 00531/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a limpeza de lote, instalação de sinalização de proibido descarte de lixo e notificação ao proprietário na Rua Haylton Ary Novaes, antiga Rua M - Bairro Shangrila.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que sejam realizados, com urgência, a limpeza do lote localizado ao final da Rua Haylton Ary Novaes, antiga Rua M, no Bairro Shangrila, bem como a instalação de sinalização proibindo o descarte irregular de lixo. Caso o terreno seja de propriedade privada, solicita-se a notificação do proprietário para que realize a devida manutenção e regularização da área.

Justificativa: O lote ao final da Rua M, nº 72, no Bairro Shangri-lá, encontra-se em estado de abandono, acumulando lixo e entulho, o que tem gerado graves problemas para a comunidade local. O acúmulo de resíduos atrai animais peçonhentos, como ratos e cobras, além de contribuir para a proliferação de mosquitos transmissores de doenças, como a dengue, zika e chikungunya. A situação representa um risco à saúde pública e ao meio ambiente, além de comprometer a qualidade de vida dos moradores. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. A Lei Orgânica de Pouso Alegre reforça a obrigação do município em garantir a limpeza e a manutenção de áreas públicas, bem como fiscalizar terrenos privados que estejam em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais. O Código Civil, em seu artigo 1.342, determina que o proprietário de um imóvel é responsável por sua manutenção e limpeza, podendo ser notificado e multado em caso de descumprimento. A omissão diante desse problema pode resultar em danos irreparáveis à saúde pública e ao meio ambiente, além de desvalorizar a região e prejudicar os moradores. Portanto, solicitamos que as medidas cabíveis sejam tomadas com urgência, em conformidade com as diretrizes legais e em prol do interesse coletivo.