Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 300/2025

Assunto: Solicita a realização de reparos urgentes na ponte sobre o riacho na entrada do Campo das Cabritas, no Bairro Canta Galo, Zona Rural.

Data: 18/02/2025

Protocolo: 00530/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a realização de reparos urgentes na ponte sobre o riacho na entrada do Campo das Cabritas, no Bairro Canta Galo, Zona Rural.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a imediata realização de reparos na ponte sobre o riacho localizada na entrada da área conhecida como Campo das Cabritas, no Bairro Canta Galo, Zona Rural. A estrutura está comprometida devido à força da água, necessitando de intervenções urgentes, como a instalação de novas manilhas e aterramento do local, a fim de garantir a segurança e a integridade dos moradores e transeuntes que utilizam a via.

Justificativa: A ponte mencionada é essencial para o deslocamento da população local, sendo utilizada diariamente por moradores, trabalhadores rurais e veículos que necessitam acessar a região. Com o desgaste acelerado causado pelas chuvas e a força da correnteza, a estrutura encontra-se em estado crítico, ameaçando ceder completamente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante o direito à segurança e à livre circulação, enquanto o Código Civil estabelece a responsabilidade do Poder Público em manter vias e estruturas seguras para uso coletivo. A Lei Orgânica de Pouso Alegre reforça a obrigação do município em zelar pela infraestrutura urbana e rural, assegurando o bem-estar da população. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também destaca a importância da manutenção de vias públicas em condições adequadas para garantir a segurança de pedestres e veículos. Vale ressaltar que, conforme o artigo 158, inciso III, da Constituição Federal, 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados devem ser repassados aos respectivos municípios. Esses recursos, destinados à manutenção e melhoria da infraestrutura viária, podem e devem ser utilizados para custear intervenções urgentes como a que se faz necessária na ponte do Campo das Cabritas. A aplicação desses valores em obras de reparo e prevenção não apenas atende às obrigações legais, mas também demonstra o compromisso da Administração Pública com a segurança e o bem-estar da população. Portanto, faz-se imprescindível a intervenção imediata da Administração Pública para evitar acidentes e prejuízos maiores à população que depende desse acesso. O reparo da ponte trará mais segurança e qualidade de vida aos cidadãos, garantindo o direito de ir e vir sem riscos iminentes.