Projeto de Lei Nº 8006/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2025
Protocolo: 00461/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Texto: Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Pouso Alegre, o Núcleo de Atendimento Psicossocial para os professores da rede municipal de ensino. Art. 2° O Núcleo de Atendimento Psicossocial a que se refere o art. 1° terá como finalidade conceder um atendimento multidisciplinar especializado para os professores da rede municipal de ensino. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas. se necessário. Art. 4° - Esta lei poderá ser regulamentada pelo poder executivo conforme a necessidade. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto de lei visa à criação do Núcleo de Atendimento Psicossocial para os professores da rede municipal de ensino de Pouso Alegre, reconhecendo a importância da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da educação. O desgaste emocional e psicológico dos professores tem sido uma preocupação crescente, especialmente diante dos desafios enfrentados no ambiente escolar, como a sobrecarga de trabalho, a indisciplina, a pressão por resultados e, muitas vezes, a falta de apoio adequado para lidar com situações de estresse e esgotamento profissional. A docência é uma profissão de extrema relevância para a sociedade, pois os professores são responsáveis pela formação acadêmica e cidadã das novas gerações. No entanto, estudos e relatos apontam que esses profissionais estão cada vez mais expostos a condições que podem desencadear ansiedade, depressão, síndrome de burnout e outras questões psicossociais, impactando negativamente sua qualidade de vida e, consequentemente, a qualidade do ensino ofertado. A criação do Núcleo de Atendimento Psicossocial garantirá um suporte especializado e multidisciplinar aos professores da rede municipal, oferecendo atendimentos psicológicos, sociais e, se necessário, encaminhamentos para outras redes de apoio. O acompanhamento adequado contribuirá para a promoção da saúde mental dos docentes, reduzindo afastamentos por motivos de saúde e melhorando o ambiente escolar como um todo. Dessa forma, esta lei se alinha ao compromisso da administração pública com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma rede de ensino mais estruturada e eficiente. O investimento na saúde mental dos professores representa um avanço para toda a comunidade escolar, garantindo melhores condições de trabalho e, consequentemente, uma educação de maior qualidade para os alunos do município. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para os professores, para a rede municipal de ensino e para toda a sociedade de Pouso Alegre.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 12/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 07/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 17/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Resposta: 09/04/2025
Resultado: Parecer exarado
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025
Envio: 14/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana analisar as proposições que versem sobre sistemas de saúde e vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, segurança e saúde do trabalhador, saneamento básico, políticas de assistência social e promoção social, dentre outros temas correlatos.
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer pelo relator
Remetente: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Aprovado
Remetente: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 09/04/2025
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 07/03/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 8006/2025.
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
|
| Parecer Nº 206/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 01/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 - CRIA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 213/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 04/04/2025 |
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana.
Autoria: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025 |
|
| Parecer Nº 223/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 04/04/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
|
| Parecer Nº 222/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 07/04/2025 |
Parecer da comissão de Administração Pública.
Autoria: Comissão de Administração Pública - 2025 |
|
| Parecer Nº 237/2025 ao Projeto de Lei Nº 8006/2025 | 10/04/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária.
Autoria: Israel Russo |