Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025
Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1.561/2025.
Tipo: Modificativa
Data: 11/02/2025
Protocolo: 00455/2025
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Israel Russo, Delegado Renato Gavião
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 1.561/2025.
Texto: O Vereador signatário desta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 269 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, apresenta a seguinte alteração Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1.561/2025: Art. 1º Altera o § 1º do art. 6º, do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º: A instituição de ensino superior poderá ofertar ao profissional da saúde preceptor vinculado ao Município de Pouso Alegre auxilio preceptoria. § 1º - O auxilio preceptoria, conforme art. 4º, inciso IV, será pago diretamente pela instituição de ensino superior ao preceptor, não incorpora o vencimento base, remuneração, provento ou pensão, nem gera qualquer vantagem devida ao profissional pelo Município de Pouso Alegre.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Preceptoria "Saber Saúde", cujo objetivo é aprimorar a formação dos profissionais da saúde e incentivar a colaboração entre o Município de Pouso Alegre e instituições de ensino superior. A alteração proposta no art. 6º, § 1º, justifica-se pela necessidade de regulamentar de forma mais clara e precisa a responsabilidade pelo pagamento do auxílio preceptoria. A redação atual pode gerar dúvidas quanto à incorporação deste auxílio aos vencimentos e outras vantagens dos profissionais da saúde preceptores vinculados ao Município. Com a nova redação, buscamos garantir que o auxílio preceptoria será pago diretamente pela instituição de ensino superior, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, evitando qualquer impacto sobre o vencimento base, remuneração, provento ou pensão dos profissionais. Além disso, reforçamos que tal auxílio não gerará qualquer vantagem adicional devida pelo Município de Pouso Alegre. Esta modificação é essencial para assegurar a transparência e a clareza nas relações financeiras entre as instituições de ensino superior e os profissionais da saúde preceptores, bem como para evitar possíveis litígios e interpretações equivocadas da legislação.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Parecer
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 12/02/2028 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Favorável
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana analisar as proposições que versem sobre sistemas de saúde e vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, segurança e saúde do trabalhador, saneamento básico, políticas de assistência social e promoção social, dentre outros temas correlatos.
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Contrário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025 | 18/02/2025 |
Parecer do Departamento Jurídico.
Autoria: Jurídico |
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| Correspondência Nº 66/2025 | 18/02/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Israel Russo solicitando a inclusão do Ver. Delegado Renato Gavião como autor da Emenda N°1/2025 ao Projeto de Lei N°1561/2025 "Saber Saúde".
Autoria: Israel Russo |
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| Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025 | 18/02/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1561/2025 | 18/02/2025 |
Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana.
Autoria: Comissão de Saúde, Assistência Social e Promoção Humana - 2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1561/2025 | 10/02/2025 | CRIA O PROGRAMA DE PRECEPTORIA "SABER SAÚDE", AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A FIRMAR ACORDO DE SAÚDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Única Votação |
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
Contra (8) - Davi Andrade, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira, Rogerinho da Policlínica
A favor (7) - Delegado Renato Gavião, Dr. Edson, Fred Coutinho, Israel Russo, Leandro Morais, Lívia Macedo, Odair Quincote
Resultado: Rejeitado