Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1563/2025
Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 1563/2025
Assunto: SUPRIME O INCISO IV DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.563/2025.
Tipo: Supressiva
Data: 11/02/2025
Protocolo: 00453/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Coautoria: Israel Russo, Lívia Macedo, Odair Quincote, Fred Coutinho, Delegado Renato Gavião
Assunto: SUPRIME O INCISO IV DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1.563/2025.
Texto: Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.563, de 04 de fevereiro de 2025. Art. 2º O artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.563, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II – a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; III – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração.
Justificativa: A supressão do inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.563/2025 se faz necessária para garantir maior segurança jurídica aos profissionais contratados temporariamente para o cargo de Inspetor de Alunos. O dispositivo original previa a possibilidade de extinção do contrato “por interesse da administração pública”, uma redação excessivamente ampla e subjetiva, que permitiria o desligamento sem justo motivo, incluindo eventual uso político dessa prerrogativa. Ao suprimir esse inciso, evita-se que servidores contratados fiquem sujeitos a eventuais pressões indevidas ou mudanças administrativas que possam comprometer a estabilidade mínima necessária ao bom desempenho de suas funções. A medida busca garantir que eventuais desligamentos ocorram apenas por razões objetivas e justificadas, preservando os direitos dos trabalhadores e o interesse público na manutenção de um quadro profissional qualificado e motivado. Vale ressaltar ainda que o município dispõe de legislação acerca da matéria da contratação temporária, trazendo o art. 8º e seus incisos da Lei 2.875/1994 os requisitos já contemplados nos Incisos I e II da presente proposta. O inciso IV é um dispositivo que traz insegurança ao processo. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 17/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2025
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2025
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 27/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre bolsas de estudo, merenda escolar, desenvolvimento cultural, datas comemorativas, títulos honoríficos e outras honrarias, dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1563/2025 | 10/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSPETOR DE ALUNOS PARA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 18/02/2025 | Expediente Do Legislativo |