Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 31/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/02/2025
Protocolo: 00408/2025
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Fred Coutinho, Israel Russo, Leandro Morais, Delegado Renato Gavião, Hélio Carlos de Oliveira, Odair Quincote
Assunto: ACRESCENTA O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA GARANTIR O LIVRE ACESSO DOS VEREADORES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 31/2025 na íntegra | 23/04/2025 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/02/2025 - Prazo: 20/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 10/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 31/2025 | 07/04/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 31/2025.
Autoria: Edson Raimundo Rosa Júnior, Dr. Edson |
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| Termo de Encerramento Nº 35/2025 | 23/04/2025 |
Termo de encerramento ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 31/2025.
Autoria: Lucas José Teodoro de Sousa |