Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/08/2003

Situação: Mantido

Autoria: Mauro César Lopes

Assunto: Com a finalidade de dar andamento à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2004 desta Casa, solicito a V.Sa. se digne informar-nos o valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para o cálculo do índice constante do art. 29-A, II, da Carta Magna.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,