Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025
Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7973/2025, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Modificativa
Data: 04/02/2025
Protocolo: 00314/2025
Situação: Única Votação
Quórum: Não Específicado
Autoria: Fred Coutinho
Assunto: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7973/2025, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Dá-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7973/2025 a seguinte redação: "Art. 1º Os cemitérios públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento exclusivas para líderes religiosos, devidamente identificados, durante a realização de serviços religiosos relacionados às exéquias. § 1º A reserva das vagas de que trata o caput deverá: I - ser sinalizada de forma clara e visível, indicando o uso exclusivo para líderes religiosos; II - estar localizada em área de fácil acesso ao local das cerimônias; III - Abranger, no mínimo, 2 (duas) vagas em cemitérios com até 50 vagas de estacionamento ou 5% (cinco por cento) do total de vagas em cemitérios com mais de 60 vagas. § 2º Para usufruírem da reserva prevista neste artigo, os líderes religiosos deverão apresentar identificação funcional ou documento expedido por instituição religiosa reconhecida, independentemente da sua confissão religiosa". Art. 2º Dá-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 7973/2025 a seguinte redação: "Art. 2º O descumprimento desta Lei pelos cemitérios privados acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - advertência por escrito, na primeira infração; II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração reincidente. Parágrafo único. Em caso de reincidência continuada do descumprimento desta Lei, a suspensão do alvará de funcionamento, até a regularização". Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2025.
Justificativa: A presente Emenda visa assegurar condições adequadas para que líderes religiosos, possam realizar com dignidade e eficiência os serviços religiosos em cemitérios públicos e privados, especialmente no contexto de exéquias, tem um papel fundamental no conforto e no apoio espiritual às famílias enlutadas durante um dos momentos mais difíceis de suas vidas. A reserva de vagas de estacionamento facilita o acesso desses profissionais às cerimônias religiosas, permitindo que cumpram suas funções de maneira mais ágil e respeitosa, sem a preocupação com a busca por vaga. Este projeto é uma medida de organização simples, mas de grande impacto, que contribuirá para a melhoria dos serviços religiosos prestados em momentos tão delicados. Ao incluir líderes religiosos, a proposta reforça o respeito à diversidade religiosa, garantido pela Constituição Federal, e busca promover a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, independentemente de sua fé. Ademais, a implementação de vagas exclusivas não representa custos significativos para os gestores de cemitérios, sendo apenas um ajuste na organização do espaço de estacionamento, o que trará benefícios claros para a comunidade em geral e para a eficiência das cerimônias.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 04/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 07/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 11/02/2025 |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 2/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 13/02/2025 |
Parecer à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 7973/2025, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA LÍDERES RELIGIOSOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: João Paulo de Aguiar Santos |
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| Parecer Nº 3/2025 à Emenda Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 18/02/2025 |
Parecer da Comissão de Administração Pública.
Autoria: Israel Russo |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7973/2025 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SACERDOTES E PASTORES EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Expediente Do Legislativo |