Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 184/2025

Assunto: Solicita a realização da adequação do sistema de esgoto, o refazimento da pavimentação e a limpeza do lote localizado no final da Rua Sebastião Lochi Filho, no bairro Jardim São João.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00306/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a realização da adequação do sistema de esgoto, o refazimento da pavimentação e a limpeza do lote localizado no final da Rua Sebastião Lochi Filho, no bairro Jardim São João.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que realize a adequação do sistema de esgoto, o refazimento da pavimentação e a limpeza do lote localizado no final da Rua Sebastião Lochi Filho, no bairro Jardim São João.

Justificativa: A situação vivida pelos moradores da Rua Sebastião Lochi Filho é alarmante. Com qualquer chuva o esgoto transborda, espalhando mau cheiro, contaminando o ambiente e colocando em risco a saúde de crianças, idosos e toda a população local. Além disso, o calçamento danificado e o lote sujo no final da rua agravam o problema, criando um cenário de abandono e descaso que afeta diretamente a qualidade de vida das famílias que ali residem. A Constituição Federal, em seu artigo 225, garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece que o proprietário ou o poder público deve assegurar que o imóvel não se torne nocivo à saúde, à segurança ou ao sossego dos vizinhos. Já a Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre, em seu artigo 18, reforça a obrigação do município em promover a salubridade ambiental e a infraestrutura urbana adequada. Diante disso, é urgente que a Administração Pública intervenha para resolver essa situação, garantindo a dignidade e o bem-estar dos cidadãos. A adequação do esgoto, o refazimento do calçamento e a limpeza do lote não são apenas necessidades básicas, mas um direito fundamental da população, que clama por uma solução imediata. Agradecemos a atenção e contamos com a sensibilidade e a pronta ação do setor responsável para sanar esse problema que tanto aflige a comunidade.