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Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Indicação Nº 176/2025

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do lote localizado na esquina entre a Avenida do Contorno e a Avenida Laércio Costa, no bairro Caiçara, Pouso Alegre - MG, devido à falta de manutenção e ao crescimento excessivo do mato no local.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00296/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do lote localizado na esquina entre a Avenida do Contorno e a Avenida Laércio Costa, no bairro Caiçara, Pouso Alegre - MG, devido à falta de manutenção e ao crescimento excessivo do mato no local.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do lote localizado na esquina entre a Avenida do Contorno e a Avenida Laércio Costa, no bairro Caiçara, Pouso Alegre - MG, devido à falta de manutenção e ao crescimento excessivo do mato no local.

Justificativa: O mato alto tem causado transtornos aos pedestres e motoristas que transitam pela região, dificultando a visibilidade e comprometendo a segurança viária. Além disso, a falta de manutenção propicia o acúmulo de lixo e a proliferação de insetos e animais peçonhentos, representando risco à saúde pública. A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 18, estabelece que compete ao Município dispor sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a remoção de resíduos e a fiscalização da manutenção de terrenos particulares. Já o Código Civil Brasileiro, no Art. 1.277, prevê que o uso da propriedade não pode prejudicar o sossego, a segurança e a saúde dos vizinhos. Diante da necessidade de garantir um ambiente mais seguro e salubre para a comunidade, solicita-se a imediata notificação do proprietário para que tome as devidas providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Localização, Longitude e Latidute .jpg 03/02/2025 71,8 KB
FOTOS DO LOTE .pdf 03/02/2025 365,1 KB
Indicação .pdf 04/02/2025 221,9 KB

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