Projeto de Lei Nº 7999/2025
Projeto de Lei Nº 7999/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNÍCIPIO RELATÓRIO TRISMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO.
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2025
Protocolo: 00251/2025
Situação: 1ª Votação
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais, Delegado Renato Gavião, Israel Russo
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO PORTAL ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNÍCIPIO RELATÓRIO TRISMESTRAL SOBRE A EXECUÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO.
Texto: Art.1°- O Poder Executivo deverá disponibilizar no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, trimestralmente, contado a partir de 1º de janeiro de cada ano, relatório que informe sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo e resíduos produzidos no Município de Pouso Alegre. Art. 2° - O relatório de que trata o caput do art. 1º da presente Lei deverá conter as seguintes especificações: a) a quantidade do lixo coletado, discriminado por região do município; b) discriminação do lixo do acordo com sua origem; c) os locais de destinação de cada lixo, de acordo com a sua classificação; d) custo da Prefeitura de Pouso Alegre pela coleta, tratamento e/ou destinação final do lixo; e) o processo de tratamento e/ou destinação final; f) locais de destinação final (inclusive dos resíduos dos incineradores). g) Dados sobre a reciclagem, incluindo quantidade de material reciclado e destino desses materiais h) Informações sobre eventuais parcerias com cooperativas ou empresas privadas para a gestão dos resíduos; Art.3º- O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal pertinente. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A transparência na gestão pública é um princípio constitucional fundamental para o exercício da cidadania e o controle social das ações governamentais. No contexto da gestão de resíduos sólidos, a disponibilização de informações detalhadas sobre a coleta, tratamento e destinação final do lixo é essencial para garantir que a população tenha pleno conhecimento sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados e como os resíduos estão sendo gerenciados. Essa medida não apenas fortalece a confiança entre o poder público e os cidadãos, mas também promove a participação ativa da sociedade na fiscalização e no aprimoramento das políticas ambientais. Além disso, a divulgação periódica de relatórios sobre a gestão de resíduos sólidos contribui para a conscientização ambiental da população. Ao ter acesso a dados claros e atualizados sobre a quantidade de lixo coletado, os métodos de tratamento utilizados e os locais de destinação final, os cidadãos podem compreender melhor o impacto de seus hábitos de consumo e descarte, incentivando práticas mais sustentáveis, como a redução do desperdício e a separação correta dos materiais recicláveis. Outro aspecto relevante é que a transparência na gestão dos resíduos sólidos pode fomentar a adoção de tecnologias e práticas mais eficientes e sustentáveis por parte do poder público. Ao tornar públicos os dados sobre a gestão do lixo, o município se coloca em uma posição de responsabilidade perante a sociedade, o que pode estimular a busca por soluções inovadoras e a melhoria contínua dos serviços prestados. Isso é especialmente importante em um momento em que a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais são temas prioritários na agenda global. Por fim, a disponibilização dessas informações no portal eletrônico do município atende às demandas da modernização da gestão pública, que deve utilizar as ferramentas digitais para ampliar o acesso à informação e facilitar o diálogo com a população. A internet é um meio democrático e acessível, que permite que qualquer cidadão, em qualquer momento, consulte os dados e acompanhe as ações do poder público. Dessa forma, a presente proposta visa não apenas garantir a transparência, mas também fortalecer a governança ambiental e a participação cidadã, contribuindo para a construção de um município mais sustentável e consciente de suas responsabilidades com as gerações presentes e futuras.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edson Raimundo Rosa Júnior
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Despachar
Complemento: Segue para despacho de admissibilidade, nos termos do §2º-A do art. 243 do Regimento Interno.
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Paulo de Aguiar Santos
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 24/02/2025
Objetivo: Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Davi Andrade
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Delegado Renato Gavião
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Fred Coutinho
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Israel Russo
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lívia Macedo
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rogerinho da Policlínica
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2025
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2025
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros temas correlatos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 31/2025 | 03/02/2025 |
Ofício encaminhado pelo Ver. Leandro Morais solicitando a inclusão do nome dos Vereadores Israel Russo e Delegado Renato Gavião como autores do Projeto de Lei Nº 7999/2025
Autoria: Leandro Morais |
|
| Despacho de Admissibilidade Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 7999/2025 | 17/02/2025 |
Despacho de Admissibilidade ao Projeto de Lei Nº 7999/2025.
Autoria: Dr. Edson, Edson Raimundo Rosa Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | Expediente Do Legislativo |