Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 143/2025

Assunto: Solicita a notificação ao proprietário do lote para capinação de mato na Rua Zigmar Assis Scodeler Pereira, 30, Residencial Morumbi.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00235/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a notificação ao proprietário do lote para capinação de mato na Rua Zigmar Assis Scodeler Pereira, 30, Residencial Morumbi.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública que realize a notificação do proprietário do lote localizado na R. Zigmar Assis Scodeler Pereira, 30, no bairro Residencial Morumbi, para que providencie, com urgência, a capina do mato presente no terreno. O descaso na manutenção do local tem causado transtornos à vizinhança, comprometendo não apenas a estética urbana, mas também a segurança e o bem-estar da população.

Justificativa: O acúmulo de mato em terrenos abandonados representa uma ameaça real à saúde e à segurança pública. Além de ser um ambiente propício para a proliferação de insetos e animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, o matagal também pode servir de esconderijo para indivíduos mal-intencionados, aumentando os riscos de criminalidade na região. Além dos riscos à segurança, a falta de manutenção do lote compromete a mobilidade dos pedestres, que precisam desviar do mato avançado sobre a via pública, tornando a passagem perigosa, principalmente para idosos, crianças e pessoas com deficiência. A situação se agrava ainda mais em períodos chuvosos, quando a vegetação cresce desordenadamente, dificultando a circulação e gerando um cenário de completo abandono. De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 30, inciso I, cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, garantindo o ordenamento urbano e a manutenção das áreas públicas. O Código Penal, em seu Art. 132, também prevê que expor a vida ou a saúde de outras pessoas a perigo direto e iminente é crime, o que pode ser aplicado à omissão do proprietário em relação à limpeza de seu lote. Dessa forma, solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis para que o proprietário seja notificado e cumpra com sua obrigação de manter o terreno limpo e seguro, evitando maiores prejuízos à comunidade.