Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 137/2025

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, em frente ao número 75, bairro Colinas de Santa Bárbara.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00228/2025

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, em frente ao número 75, bairro Colinas de Santa Bárbara.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados para capina, na Rua Tenente Roberto Raimundo Rego, em frente ao número 75, bairro Colinas de Santa Bárbara.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores devido a necessidade de limpeza e capina nos terrenos. A vegetação crescente e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos moradores da rua. Não obstante, é nítido que os proprietários dos terrenos não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza e conservação em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.