Câmara Municipal de Pouso Alegre

Indicação Nº 133/2025

Assunto: Solicita a instalação de placas de proibido estacionar e monitoramento por câmeras na Rua Taís Narbot Siqueira.

Data: 04/02/2025

Protocolo: 00222/2025

Situação: Despachado

Autoria: Israel Russo

Assunto: Solicita a instalação de placas de proibido estacionar e monitoramento por câmeras na Rua Taís Narbot Siqueira.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de placas de proibido estacionar por toda a extensão da Rua Taís Narbot Siqueira, no Bairro Jardim Canadá, em Pouso Alegre - MG, 37550-000. Além disso, sugere-se a instalação de câmeras de monitoramento no local, com o objetivo de coibir infrações de trânsito e atividades ilícitas que têm causado sérios transtornos à população local.

Justificativa: A comunidade da Rua Taís Narbot Siqueira clama por providências imediatas para cessar os transtornos enfrentados diariamente. A presença de placas de proibido estacionar e de câmeras de monitoramento não apenas dificultará a ação de infratores, mas também garantirá maior segurança, preservará o bem-estar dos moradores e evitará novos prejuízos à população. A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para garantir a preservação da ordem e a proteção das pessoas e do patrimônio. No entanto, a ausência de medidas eficazes tem permitido a continuidade dessas infrações, afetando diretamente o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, Art. 42) prevê penalidades para aqueles que perturbam o sossego público com gritaria, algazarra ou abuso de instrumentos sonoros, o que tem sido uma constante na região, especialmente durante a madrugada. A falta de fiscalização e a ausência de ações concretas contribuem para que esse cenário se agrave, trazendo impactos negativos para a qualidade de vida dos moradores. As noites se tornam tumultuadas, o medo de transitar pelo local aumenta e o sentimento de insegurança se espalha entre as famílias. O descaso diante dessa situação compromete não apenas o bem-estar da população, mas também fere direitos fundamentais garantidos pela legislação vigente. Diante da urgência da situação e dos riscos que os moradores enfrentam, solicitamos que a Administração Pública tome as medidas cabíveis o mais breve possível, visando à segurança e à qualidade de vida de todos.