Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/05/2017

Situação: Aprovado

Autoria: Mesa Diretora 2017/2017

Assunto: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDO DE INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EFETUADAS NA AVENIDA DIQUE II

Texto: A Mesa Diretora, com fulcro no artigo 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, expede a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial com a finalidade de estudo de inconsistências na execução das obras de pavimentação da Avenida Dique II, Munícipio de Pouso Alegre, no termos da Resolução nº1250/2017. Art. 2º A Comissão Especial será formada 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, e em sendo necessário e justificado, poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 3º Nomeia, nos termos do no artigo 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, para compor a Comissão Especial, os seguintes vereadores indicados: Arlindo Motta Paes – PSDB, Leandro Morais – PPS, Oliveira Altair Amaral – PMDB, Rodrigo Modesto – PTB e Wilson Tadeu Lopes – PV. Art. 4° Os Membros da Comissão Especial cosntituida elegerão, na primeira reunião a ser realizada e dentre os vereadores nomeados, o Presidente e o Relator. Art. 5º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de membro da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no artigo 96 Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. Art. 6º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.